04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006192-09.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fls. 119/121: Indefiro.

A ação de busca e apreensão dispõe de regramento específico, o que torna descabida a imposição de multa para compelir o devedor a cumprir obrigação que a lei não lhe impõe, tendo em vista que uma vez não localizado o bem objeto de alienação, tem o credor a opção de converter a busca e apreensão em execução (artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14).

Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:17

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 20:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:56

Ato ordinatório
03/07/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:50

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:43

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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