09/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002808-82.2025.8.26.0114/SPAUTOR: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHAADVOGADO(A): LAURA ASSAD (OAB SP351593)RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480)RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANASADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480)SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar inexigível o valor de R$ 15.890,73, referente à soma das transações registradas no cartão de crédito do autor em 12 de maio de 2025, por ele não conhecidas, bem como de todo e qualquer valor que incidir sobre tal montante a título de encargos moratórios, tornando definitiva a liminar outrora concedida (Evento 16); b) condenar solidariamente os requeridos a pagarem à parte requerente a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC, o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado?, escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
08/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:29

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
19/08/2025 02:22

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
05/08/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
04/08/2025 13:22

Juntada de Petição - PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO / ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS (SP345480 - JOÃO FERNANDO BRUNO)
17/07/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 15:51

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 13:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/07/2025 13:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/07/2025 11:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:50

Concedida a tutela provisória
15/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:30

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 10
14/07/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
05/07/2025 02:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:27

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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