14/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:30

Documento Juntado
26/06/2024 12:39

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
21/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 14:29

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
19/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
24/04/2024 04:53

Suspensão do Prazo
19/11/2023 21:46

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:15

Petição Juntada
22/10/2023 02:24

Suspensão do Prazo
26/09/2023 15:26

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
21/09/2023 13:55

Documento Juntado
20/09/2023 20:33

Ofício Expedido
20/09/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2023 15:11

Petição Juntada
11/09/2023 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2023 05:43

Petição Juntada
04/09/2023 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Robson Thomas Moreira (OAB 223547/SP) Processo 1500091-57.2022.8.26.0515 - Inquérito Policial - Indiciado: NILSON CARLOS DE BARROS -

VISTOS.

Por meio de inquérito policial, investigou a autoridade policial o cometimento do(s) delito(s) previsto no artigo 311 do Código Penal em tese praticado(s) pelo(s) investigado(s) NILSON CARLOS DE BARROS.

Entendendo não ser caso de arquivamento dos autos, ofertou o Ministério Público acordo de não persecução penal (ANPP), com esteio no art. 28-A do Código de Processo Penal (acrescentado pela Lei nº. 13.964/2019).

Realizada, nesta data, na Promotoria de Justiça, a audiência determinada pelo art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. É o relatório do essencial.

DECIDO.

No caso em exame, presentes todos os requisitos exigidos pela norma legal, não se verificando qualquer impedimento à realização do ANPP.

Isso porque: i) não é caso de arquivamento dos autos; ii) o(s) autuado(s) confessou(-aram) formalmente a prática delitiva, detalhando sua prática, por meio de gravação audiovisual, carreada aos autos, sendo assistido(s) por advogado; iii) o(s) delito(s) não foi(-ram) cometido(s) com violência ou grave ameaça; iv) a pena mínima abstratamente cominada ao(s) delito(s) é inferior a 4 (quatro) anos (nos termos do art. 28-A, § 1º, CPP, para aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto); v) o acordo é necessário, suficiente e adequado como forma de reprovação e prevenção da conduta delituosa; vi) o(s) delito(s), de médio potencial ofensivo, não admite(m) transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95); vii) o(s) investigado(s) são primários, não havendo elementos que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; viii) o(s) agente(s) não foi(-ram) beneficiado(s), nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ix) o(s) delito(s) não se submete(m) à Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra a mulher).

Ainda, as condições estipuladas observaram as diretrizes legais, sendo proporcionais e adequadas ao caso concreto.

Necessário consignar que o acordo de não persecução penal nada mais é do que mais um instrumento de combate à morosidade estatal, servindo como resposta à sociedade, sem deixar de proteger adequadamente o bem jurídico violado.

Encontra-se em consonância com os ditames da Justiça restaurativa, que propugna pela rápida resolução das controvérsias penais, de forma adequada e suficiente, sem esquecer da vítima e do bem jurídico abalado.

Logo, considerando que foram atendidos os requisitos legais e que o acordo é suficiente e adequado como forma de repressão e prevenção, impõe-se sua homologação.

Em face do exposto, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o(s) investigado(s) NILSON CARLOS DE BARROS, já qualificado(s), o que faço com esteio no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Determinações complementares: 1.

A prescrição ficará suspensa enquanto não cumprido ou não rescindido o ANPP (art. 116, IV, CP). 2.

Comunique-se a vítima (se for o caso) acerca da realização e homologação do acordo (art. 28-A, § 9º, CPP), mediante mandado. 3.

Comunique-se a autoridade policial (art. 379-B, Provimento CF nº. 06/2020). 4.

Arquive(m)-se a(s) mídia(s) depositada(s) pelo Parquet na serventia, em local próprio. 5.

Restituam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP), observando-se as normas da Corregedoria (Provimento CG nº. 06/2020). 6.

Permaneça o feito sobrestado por 30 dias, no aguardo da comunicação da distribuição da execução. 7.

O local de prestação do serviço à comunidade e/ou a instituição que receberá a pena pecuniária serão indicados pelo Juízo da Execução. 8.

Com a comunicação da distribuição da execução pelo MPSP, aguarde-se o pagamento da(s) parcela(s) nos termos acordados entre as partes.

Cumpra-se.

Saem os presentes intimados.". ".
24/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/08/2023 11:28

Petição Juntada
23/08/2023 09:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/07/2023 16:18

Petição Juntada
24/07/2023 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2023 10:33

Mandado Expedido
21/07/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:04

Remetido ao DJE
20/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:32

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:56

Conclusos para decisão
12/07/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 15:53

Petição Juntada
12/07/2023 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 00:06

Remetido ao DJE
11/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:03

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:39

Pedido de Habilitação Juntado
04/07/2023 14:26

Documento Juntado
30/06/2023 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/06/2023 10:42

Mandado Expedido
13/06/2023 16:09

Audiência Preliminar
08/06/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:07

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:39

Petição Juntada
12/04/2023 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2023 12:24

Certidão Criminal Juntada
11/04/2023 10:22

Documento Juntado
06/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:36

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:14

Conclusos para despacho
26/01/2023 19:15

Promoção de Arquivamento Juntada
25/01/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 13:13

Relatório Final Juntado
10/01/2023 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 09:38

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
09/01/2023 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 18:01

Pedido de Prazo Juntada
06/12/2022 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 08:49

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/12/2022 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2022 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 10:46

Pedido de Prazo Juntada
01/12/2022 03:26

Suspensão do Prazo
31/10/2022 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 16:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/10/2022 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 13:17

Pedido de Prazo Juntada
23/09/2022 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 09:42

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/09/2022 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 13:44

Pedido de Prazo Juntada
05/08/2022 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2022 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 08:33

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/08/2022 08:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2022 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 16:42

Pedido de Prazo Juntada
01/07/2022 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 15:19

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/07/2022 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 12:31

Pedido de Prazo Juntada
18/05/2022 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2022 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2022 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 09:50

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/05/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 09:49

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/05/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 09:44

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/05/2022 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 16:06

Pedido de Prazo Juntada
01/04/2022 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 11:05

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
30/03/2022 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 14:59

Pedido de Prazo Juntada
21/03/2022 14:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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