18/09/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1517254-67.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: LUCAS ROBSON SOUZA SANTOS Tramitação prioritária Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCAS ROBSON SOUZA SANTOS, PROCESSO Nº 1517254-67.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 25ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Amanda Eiko Sato, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUCAS ROBSON SOUZA SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 50726783, CPF *32.***.*32-00, mãe ADAILDE SOUZA SANTOS, Nascido/Nascida em 12/11/1996, de cor Preto, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Avenida Adolfo Coelho, 562, casa A, Lauzane Paulista, CEP 02443-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu LUCAS ROBSON SOUZA SANTOS, já qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal, à míngua de qualquer elemento acerca da sua capacidade econômica, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4.º, II, c.c. §2.º do Código Penal. Diante da quantidade da pena privativa de liberdade ora aplicada e considerada a primariedade técnica do réu, preenchidos os requisitos legais, na forma do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por: a) uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, do modo como dispuser o Juízo da Execução, b) uma pena de multa, que fixo em 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, a se somar com a pena pecuniária da condenação, conforme artigo 44, §2.º, do Código Penal. Nos termos do artigo 44, § 4.º, do Código Penal, fica consignado que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado das restrições impostas. A considerar a pena imposta e a considerar que o réu é primário, faculto-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro não estiver preso. Transitada em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados e expeça-se o necessário para cumprimento da pena. Fixo as custas na forma do art. 4º, § 9.º, alínea "a", da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em 100 (cem) UFESPs, valor cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do acusado (vide decisão de folhas 234/235), conforme as regras previstas no artigo 98, e seguintes, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, saíram as partes intimadas, conforme termo de folhas 259/261. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 15 de setembro de 2025
15/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 21:30

Recebido o recurso
10/09/2025 19:08

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:21

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:03

Juntada de Mandado
16/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:02

Juntada de Mandado
25/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
24/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 03:00:00, 25ª Vara Criminal.
24/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
14/06/2025 18:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:44

Juntada de Mandado
03/06/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:11

Juntada de Ofício
23/04/2025 11:11

Juntada de Ofício
23/04/2025 11:11

Juntada de Mandado
22/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 20:56

Expedição de Ofício.
20/03/2025 20:56

Expedição de Ofício.
01/03/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:14

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:16

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:16

Expedição de Mandado.
19/02/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 19:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:45

Expedição de Ofício.
12/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 17:07

Expedição de Mandado.
30/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
30/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:22

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:10

Expedição de Ofício.
12/08/2024 17:09

Expedição de Ofício.
12/08/2024 17:09

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:59

Expedição de Mandado.
09/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/08/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 20:32

Recebida a denúncia
07/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:17

Evoluída a classe de 279 para 283
31/07/2024 08:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Denúncia
23/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 17:24

Evoluída a classe de 279 para 283
22/07/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 15:12

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:43

Expedição de Alvará.
19/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:45

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
19/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:52

Mudança de Magistrado
19/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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