07/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018634-91.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Reginaldo Figueiredo da Soledade - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO.

HORAS EXTRAS. 1.

AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50%. 2.

COMPROVADO QUE AS HORAS INDENIZADAS DECORREM DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, ASSIM, DEVEM SER COMPUTADAS COM O ACRÉSCIMO DE 50%.

INTELIGÊNCIA DO ART. 7º INC.

XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 124 § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO DEVIDOS OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 4.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Soares dos Santos (OAB: 344216/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:27

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 08:35

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:22

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 08:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:55

Distribuído por sorteio
14/08/2025 07:58

Processo Cadastrado
13/08/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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