TJSP - 1503156-56.2023.8.26.0408
1ª instância - 02 Criminal de Ourinhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1503156-56.2023.8.26.0408 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JÉSSICA FERNANDA NHOQUI - - LUIZ CARLOS NHOQUI -
Vistos.
I - Haja vista o cumprimento do acordo de não persecução penal e a consequente extinção da punibilidade dos agentes pelo juízo da execução criminal (fls. 261/262), com fundamento no disposto no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, proceda-se na forma indicada no art. 379-E das NSCGJ, a saber: "379-E.
Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o 'evento' 'Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido'.
Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação '61615 - Arquivado Definitivamente' e remeterá o processo ao arquivo".
Providencie a anotação e comunicação ao IIRGD diante da baixa da parte ante o cumprimento do acordo de não persecução penal.
II - Fls. 268: Intimem-se os averiguados, na pessoa de sua advogada nos autos, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse na restituição das armas de fogo e munições apreendidas, sob pena de destruição.
Int. - ADV: PAMELA TAVARES ALVES (OAB 396833/SP), PAMELA TAVARES ALVES (OAB 396833/SP) -
28/08/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:03
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
26/05/2025 06:36
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 06:35
Juntada de Ofício
-
07/05/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:19
Apensado ao processo
-
15/01/2025 11:18
Incidente Processual Instaurado
-
28/10/2024 01:10
Suspensão do Prazo
-
02/10/2024 12:51
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
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02/10/2024 12:48
Juntada de Ofício
-
02/10/2024 12:48
Juntada de Ofício
-
12/09/2024 16:54
Protocolo Juntado
-
12/09/2024 16:54
Protocolo Juntado
-
11/09/2024 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 13:30
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 13:30
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 13:30
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2024 14:03
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
21/06/2024 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 15:18
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
07/05/2024 16:37
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 10:23
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/12/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 09:15
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 09:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/10/2023 07:08
Evoluída a classe de 280 para 279
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10/10/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 14:50
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 14:22
Expedição de Alvará.
-
14/09/2023 14:22
Expedição de Alvará.
-
14/09/2023 14:02
Expedição de Certidão.
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14/09/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/09/2023 13:40
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
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14/09/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
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14/09/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
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14/09/2023 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 15:39
Apensado ao processo
-
13/09/2023 14:53
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 01:15:00, 2ª Vara Criminal.
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13/09/2023 14:49
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/09/2023 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/09/2023 14:47
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 14:47
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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13/09/2023 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
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