09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018584-63.2017.8.26.0053/05 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Leonor Ramos de Carvalho Ferreira -

VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Leonor Ramos de Carvalho Ferreira (depósito(s) de 28/04/23 - EP(0088617-22.2022.8.26.0500) - fls. 81). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 92.

O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): Leonor Ramos de Carvalho Ferreira CPF(s): *44.***.*82-82 ADVOGADO(S)/OAB(s) Mario Rangel Câmara e CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB 179603/SP e 10564/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 98 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Intime-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
08/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:39

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/06/2025 06:01

Suspensão do Prazo
26/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:08

Suspensão do Prazo
02/01/2025 21:04

Suspensão do Prazo
04/11/2024 00:07

Suspensão do Prazo
11/07/2024 14:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
22/06/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:09

Ato ordinatório
18/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
17/12/2023 14:25

Suspensão do Prazo
19/12/2022 00:45

Suspensão do Prazo
25/10/2022 23:26

Suspensão do Prazo
18/05/2022 00:31

Suspensão do Prazo
28/04/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:35

Expedição de Certidão.
04/04/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2022 00:58

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/04/2022 18:38

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
01/04/2022 18:38

Expedição de Certidão.
01/04/2022 18:38

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
23/03/2022 18:03

Conclusos para decisão
13/12/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 12:04

Decisão
01/12/2021 10:59

Conclusos para decisão
30/11/2021 16:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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