10/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006487-13.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Mechon dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 237/243.

Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil.

A negativa do pedido indenizatório foi fundamentada na ausência de repercussões concretas à esfera da personalidade da parte requerente, ainda que reconhecida a inexistência da contratação.

Logo, ao contrário do alegado, a sentença embargada não incorreu em vício algum que exija esclarecimentos, não havendo que se falar em omissão e obscuridade.

Outrossim, o juízo não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença (artigo 489, §1º, IV, do CPC).

Assim, verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.

Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412).

In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. 2.

Fls. 254/261: Ciência à parte autora.

Intimem-se. - ADV: MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 21:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:24

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/06/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:35

Suspensão do Prazo
03/04/2024 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:15

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:49

Declarada Decadência ou Prescrição
15/01/2024 13:24

Conclusos para julgamento
24/11/2023 15:23

Conclusos para despacho
22/11/2023 01:38

Suspensão do Prazo
15/11/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 13:49

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:37

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 18:07

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
04/08/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:36

Expedição de Mandado.
03/08/2023 16:35

Recebida a Petição Inicial
03/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2023 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2023 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2023 16:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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