14/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
14/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:49

Prazo Intimação - 30 Dias
03/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021801-41.2010.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Kdb Fiaçao Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Mantiveram o acórdão anteriormente proferido.V.U. - READEQUAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

ICMS.

CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL.

BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ.

TEMA 490 DO STF (RE 628.075/RS).

JUÍZO DE CONFORMIDADE.

MODULAÇÃO TEMPORAL.

EFEITOS EX NUNC.

RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS JÁ CONSTITUÍDAS.

PROTEÇÃO.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC.

NA HIPÓTESE EM QUE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/75 E SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ, CABE AO ESTADO PREJUDICADO OBTER A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO NORMATIVO DE OUTRO ESTADO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO LHE SENDO AUTORIZADO SIMPLESMENTE AUTUAR O CONTRIBUINTE SEDIADO EM SEU TERRITÓRIO.

TEMA 490 (RE 628.075/RS).

PARA FINS DE MODULAÇÃO TEMPORAL, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ATA Nº 163/21, DJE DE 27/09/2021), CONCEDEU-SE EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DA DECISÃO DO PLENÁRIO, ESTABELECENDO-SE QUE FICASSEM RESGUARDADOS TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS DAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS JÁ CONSTITUÍDAS.

DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DOS EFEITOS PROTETIVOS DA MODULAÇÃO TEMPORAL (EX NUNC) ESTABELECIDA PELA SUPREMA CORTE.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tainá Mundim Veloso Pereira (OAB: 251687/SP) - Gil Henrique Alves Torres (OAB: 236375/SP) - Joao Carlos Pietropaolo (OAB: 85524/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) - 1º andar
01/09/2025 17:20

Acórdão registrado
01/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 16:28

Julgado virtualmente
29/08/2025 11:27

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 07:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:39

Prazo Intimação - 10 Dias
15/07/2025 15:00

Ato ordinatório
10/05/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 23:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
21/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:56

Remetidos os Autos para Local Externo
19/03/2025 15:02

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
19/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:32

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
17/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
14/03/2025 12:56

Recebidos os autos pelo Relator
12/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:52

Informação
10/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:34

Expedido Termo de Intimação
10/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/03/2025 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/03/2025 18:49

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
27/02/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:10

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
27/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/02/2025 18:44

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
11/02/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
11/02/2025 18:40

Recebidos os autos pelo Relator
04/12/2024 16:02

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:16

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Originários
03/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/12/2024 14:57

Informação
29/11/2024 17:35

Recebidos os autos pela Entrada de Originários
29/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Originários) para destino
29/11/2024 17:35

Recebidos os autos pela Entrada de Originários
28/11/2024 15:37

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Originários) para destino
10/11/2024 02:13

Expedição de Certidão.
10/11/2024 02:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:28

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:21

Prazo Intimação - 30 Dias
30/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:10

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
24/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 11:22

Decisão Monocrática registrada
23/10/2024 09:25

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:49

Recebidos os autos pelo Relator
21/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:07

Expedido Termo de Intimação
21/10/2024 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/10/2024 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/10/2024 14:07

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
15/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/10/2024 12:24

Despacho
12/10/2024 07:29

Expedição de Certidão.
12/10/2024 07:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:19

Recebidos os autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público
08/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:25

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
03/10/2024 18:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:51

Expedido Termo de Intimação
01/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:18

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
24/09/2024 15:26

Despacho
14/09/2024 03:08

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:18

Recebidos os autos pelo Relator
05/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:29

Documento Finalizado
04/09/2024 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/09/2024 11:24

Situação de Pendente de Julgamento
04/09/2024 00:00

Publicado em
03/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:01

Prazo Intimação - 10 Dias
02/09/2024 10:22

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
30/08/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
30/08/2024 11:08

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
23/08/2024 18:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
11/03/2020 18:33

Expedição de Certidão.
15/10/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
03/10/2013 00:00

Publicado em
18/09/2013 00:00

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
03/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
30/07/2013 00:00

Despacho
29/07/2013 00:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 490
16/08/2012 00:00

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
16/08/2012 00:00

Conclusos para decisão
13/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 00:00

Publicado em
06/07/2012 00:00

Vista
04/05/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
04/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
30/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2012 00:00

Entrega em carga/vista
23/02/2012 00:00

Publicado em
16/02/2012 00:00

Publicado em
14/02/2012 00:00

Acórdão registrado
14/02/2012 00:00

AcórdãoFinalizado
13/02/2012 00:00

Provimento
13/02/2012 00:00

Julgado
07/02/2012 00:00

Publicado em
18/01/2012 00:00

Incluído em pauta para 18/01/2012 12:00:00 local.
10/01/2012 00:00

Recebidos os autos à Mesa
09/01/2012 00:00

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
09/01/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Revisor
19/12/2011 00:00

Conclusos para decisão
24/10/2011 00:00

Publicado em
14/10/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
14/10/2011 00:00

Publicado em
13/10/2011 00:00

Conclusos para decisão
13/10/2011 00:00

Conclusos para decisão
10/10/2011 00:00

Distribuído por sorteio
04/10/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
04/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/10/2011 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2011

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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