08/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000867-33.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adailto Amaral Magalhaes Me - Adriana Aparecida Arantes Rosa-me - - Adriana Aparecida Arantes Rosa - Fls 3304/3305: O juízo decidiu, fundamentando, ainda que de forma concisa, de acordo com seu convencimento, a decisão de fls. 3302.

A requerida peticiona, de forma infundada, pleiteando a adequação da determinação ao seu entendimento.

Existe no sistema judiciário brasileiro as hipóteses recursais, por meio das quais a parte interessada se insurge à decisão.

Bem assim, ao juízo não cabe a modificação da decisão quando não houve modificação no estado de fato ou de direito (artigo 505 do Código de Processo Civil), bem como é defeso rediscutir questões já decididas (artigo 507 do Código de Processo Civil).

Nessa toada, percebo que não há nenhuma inovação no feito que permita a apreciação do pleito de fls. 3304/3305.

No mais, assiste razão ao autor em sua manifestação de fls. 3306/3307.

As questões relativas aos atos expropriatórios, deverão ser discutidas diretamente no incidente de cumprimento de sentença de número 0000023-27.2025.8.26.0597.

Traslade-se cópia da decisão de fls. 3.302 ao incidente acima referido.

Após, tudo regularizado, proceda ao arquivamento do presente feito, observadas as formalidades legais, anotando-se a extinção na movimentação unitária. - ADV: JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), TALES HEBERT FERNANDES MORAES (OAB 417424/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), TALES HEBERT FERNANDES MORAES (OAB 417424/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:35

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:17

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/01/2025 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/01/2025 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/08/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/08/2024 10:12

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:07

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:13

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:23

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
09/01/2024 12:00

Conclusos para despacho
03/12/2023 13:11

Suspensão do Prazo
17/11/2023 21:36

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:03

Suspensão do Prazo
29/11/2022 03:10

Suspensão do Prazo
24/02/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 22:06

Conclusos para despacho
28/01/2022 16:11

Juntada de Petição de Alegações finais
26/01/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 17:10

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 15:39

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 20:15

Expedição de Ofício.
30/11/2021 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 18:27

Decisão
19/11/2021 15:04

Conclusos para despacho
31/10/2021 00:07

Suspensão do Prazo
14/10/2021 16:21

Juntada de Petição de Alegações finais
14/10/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2021 13:29

Decisão
27/09/2021 21:43

Conclusos para despacho
16/09/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
31/08/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 07:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 07:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 01:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 12:58

Decisão
16/07/2021 03:17

Conclusos para despacho
18/06/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2021 03:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 03:57

Suspensão do Prazo
05/04/2021 07:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 10:53

Decisão
24/02/2021 18:17

Conclusos para despacho
14/02/2021 15:13

Suspensão do Prazo
18/01/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2021.
08/10/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2020 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 15:19

Ato ordinatório
25/09/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2020 10:56

Conclusos para despacho
09/07/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 17:33

Decisão
26/06/2020 11:20

Conclusos para despacho
22/06/2020 11:04

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2020 09:35

Apensado ao processo
28/05/2020 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 17:30

Juntada de Petição de contestação
21/05/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 15:47

Juntada de Petição de contestação
14/04/2020 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2020 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 12:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 12:16

Expedição de Carta.
11/03/2020 12:16

Expedição de Carta.
11/03/2020 12:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2020 17:12

Conclusos para despacho
10/03/2020 17:03

Expedição de Certidão.
03/03/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 12:25

Decisão
21/02/2020 10:11

Conclusos para despacho
20/02/2020 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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