26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005629-52.2024.8.26.0565 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda -

Vistos.

Nos termos do artigo 274, parágrafo único, c.c. o artigo 513, § 3º, ambos do NCPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Às fls. 107/109 as partes noticiaram acordo e o executado informou seu endereço, sendo o mesmo em que foi tentada a intimação postal para pagamento das custas finais (fls. 121) e a atualização dos dados é dever das partes, sendo certo que a falta dessa providência tem como consequência a validade da intimação.

Aliás, esse é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê: AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de nova tentativa de intimação da devedora para cumprimento voluntário do julgado.

Reiteração do ato em endereço já diligenciado, em que não se obteve êxito, constando do AR negativo com anotação de desconhecido.

Mesmo endereço em que se efetivou a citação válida na fase de conhecimento.

Inadmissibilidade de nova tentativa.

Dever da parte de comunicar alteração de endereço.

Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC.

Intimação válida.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (Relator (a) Fernando Sastre Redondo; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017).

Assim, tem-se por válida da intimação do executado e, considerando os períodos de suspensão dos prazos processuais, tem-se o início do prazo o dia seguinte à juntada do aviso de recebimento de fls. 123/125 (24/04/2025), iniciando-se o prazo então em 25/04/2025 e expirando em 01/08/2025, para comprovação do recolhimento das custas finais em aberto.

Proceda-se à inscrição de seu nome na dívida ativa.

Expeça-se a Serventia o necessário.

Regularizados, arquivem-se.

Int. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 20:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:28

Expedição de Carta.
04/04/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 15:46

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:59

Expedição de Mandado.
29/10/2024 03:06

Suspensão do Prazo
17/10/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
24/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 18:06

Expedição de Carta.
24/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
22/07/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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