09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003915-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vitória de Castro Mendes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora danos morais fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do E.

STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (15.01.2025), observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30.08.2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Por derradeiro, em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 81 e 85, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão.

P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/06/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 20:17

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/05/2025 14:46

Suspensão do Prazo
22/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
15/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:33

Expedição de Carta.
31/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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