TJSP - 0407240-60.1993.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0407240-60.1993.8.26.0053 (053.93.407240-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Geofisa - Construções e Comércio S.a. - Prefeitura Municipal de São Paulo e outro - Rafael Maradei e outros -
Vistos.
Fls. 1707.
De início, providencie a z. serventia o cumprimento do item 1 da decisão de fls. 1487/1488.
No mais, a parte exequente apresentou cálculos de insuficiência (em consonância com acórdão juntado em fls. 1632/1646).
Chamada a se manifestar por duas vezes (fls. 1696 e 1703), a Municipalidade não apresentou impugnação aos cálculos (fls. 1702 e 1707).
Diante do exposto, considerando que a Municipalidade dispõe de meios próprios para aferir a correção dos cálculos de insuficiência apresentados, indefiro o encaminhamento dos autos à DEPRE.
Ausente oposição: Homologo o cálculo de fls. 1664/1694 e defiro a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$1.251.576,98, com data base para 23/04/2024).
Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 os exequentes deverão solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-SAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.
Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor.
Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.
No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV".
Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 1.1.
O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 1.2.
Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 1.3.
No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). 1.4.
Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. 1.5.
Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. 1.6.
Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV.
Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.
Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES DE SIQUEIRA (OAB 353203/SP), VERONICA ALEXANDRE DAGA (OAB 365303/SP), ELIANA SEGURADO GOUSSAIN (OAB 67254/SP), ROSELI TEIXEIRA ALVES MARTIGNONI (OAB 351012/SP), MARCELLO KARKOTLI BERTONI (OAB 248545/SP), CAROLINA RESTREPO SARMIENTO (OAB 325043/SP), GABRIEL SOLLERO FIGUEIRA (OAB 310303/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI (OAB 287706/SP), CLOVIS ALASMAR GOUSSAIN (OAB 7280/SP), LUIZ HENRIQUE MARQUEZ (OAB 227402/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP) -
08/09/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:25
Deferido o Pedido
-
28/07/2025 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 16:27
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 23:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 01:46
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 20:53
Expedição de Certidão.
-
24/08/2024 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:12
Deferido o Pedido
-
26/06/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 15:00
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 10:39
Deferido o Pedido
-
03/10/2023 10:39
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 10:17
Deferido o Pedido
-
24/04/2023 12:15
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 03:54
Suspensão do Prazo
-
18/12/2022 23:38
Suspensão do Prazo
-
06/12/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 16:18
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 16:17
Deferido o Pedido
-
06/09/2022 11:37
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 18:45
Expedição de Ofício.
-
26/07/2022 09:56
Expedição de Ofício.
-
25/07/2022 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2022 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 17:25
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2022 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2022 09:47
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2022 11:37
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 20:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/06/2022 12:31
Expedição de Certidão.
-
16/06/2022 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2022 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2022 16:41
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 16:41
Deferido o Pedido
-
16/04/2022 02:20
Expedição de Certidão.
-
14/04/2022 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2022 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2022 10:54
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 10:53
Decisão
-
04/04/2022 16:52
Conclusos para decisão
-
13/03/2022 08:08
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
02/02/2022 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
12/01/2022 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 14:10
Expedição de Mandado.
-
22/07/2021 14:10
Expedição de Mandado.
-
20/07/2021 16:22
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 11:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/05/2021 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2021 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2021 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2021 13:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/02/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2021 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2021 14:56
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
19/01/2021 17:07
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 17:53
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 01:39
Expedição de Ofício.
-
16/09/2020 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2020 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2019 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2019 14:15
Decisão Determinação
-
14/11/2019 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 11:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2019 11:41
Conclusos para decisão
-
23/09/2019 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 15:27
Recebidos os autos do Advogado
-
17/06/2019 17:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/06/2019 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2019 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2019 13:58
Decisão
-
13/12/2018 11:49
Remetidos os Autos à Minuta
-
11/10/2018 18:25
Recebidos os autos do Advogado
-
11/10/2018 14:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/10/2018 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2018 17:31
Recebidos os autos do Advogado
-
21/09/2018 13:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/09/2018 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2018 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2018 14:58
Ato ordinatório
-
08/09/2018 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2018 07:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2018 17:33
Recebidos os autos do Advogado
-
02/08/2018 10:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
31/10/2017 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2017 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2017 10:18
Decisão
-
02/09/2017 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2017 15:54
Recebidos os autos do Advogado
-
12/07/2017 11:54
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/07/2017 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2017 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2017 13:36
Decisão
-
26/04/2017 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2017 16:55
Recebidos os autos do Advogado
-
30/03/2017 13:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/03/2017 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2017 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2017 13:10
Ato ordinatório
-
18/03/2017 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2015 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2015 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2014 16:41
Decisão
-
05/09/2014 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2014 17:52
Recebidos os autos do Advogado
-
07/08/2014 15:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/08/2014 17:33
Autos no Prazo
-
01/08/2014 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2014 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2014 15:13
Expedição de Certidão.
-
03/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2012 00:00
Decisão
-
22/02/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
06/12/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/11/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2010 00:00
Decisão
-
04/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
04/05/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
30/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/04/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
11/05/2005 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
-
15/06/1993 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2005
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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