TJSP - 1106497-41.2025.8.26.0100
1ª instância - 30 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1106497-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Ana Kátia de Lavor Andrade -
Vistos. 1.
Não há que se falar em parcelamento do valor das custas, uma vez que essa possibilidade existe apenas para as despesas processuais, no curso da ação (CPC, art. 98, § 6º), mas não no caso das custas iniciais (taxa judiciária). 2.
Providencie o polo ativo o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, em GUIA DARE/SP - CÓDIGO Nº 230-6), e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação, em GUIA FEDTJ - CÓDIGO Nº 120-1), no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (OAB 20431-APA) -
29/08/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:36
Determinada a emenda à inicial
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22/08/2025 06:39
Conclusos para decisão
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20/08/2025 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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20/08/2025 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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20/08/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/08/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 12:45
Conclusos para decisão
-
16/08/2025 09:37
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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