03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003861-09.2024.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Ronaldo Santos da Cruz - Apelado: Município de Bertioga - Magistrado(a) Fausto Seabra - Por maioria de votos, deram provimento à apelação para anular a sentença, nos termos que constarão do acórdão.

Vencidos a terceira juíza e o quarto juiz.

Declara voto a terceira juíza. - APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.

EXAME PSICOLÓGICO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL PEDIDA PELO AUTOR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR SUA CAPACIDADE PSICOLÓGICA PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BERTIOGA.

A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CÂMARA RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO NÃO REALIZADA A PROVA PERICIAL PSICOLÓGICA, IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA.

PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Ayrton Soares Bello (OAB: 476959/SP) (Procurador) - 1º andar
30/04/2025 09:04

Conclusos para Sentença
28/04/2025 16:27

Especificação de Provas Juntada
17/03/2025 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2025 17:05

Especificação de Provas Juntada
07/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:41

Remetido ao DJE
06/03/2025 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:05

Réplica Juntada
26/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
25/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 14:26

Contestação Juntada
24/01/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 06:57

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 21:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 11:16

Mandado de Citação Expedido
14/01/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 22:15

Mandado de Citação Expedido
06/12/2024 07:00

AR Positivo Juntado
25/11/2024 05:00

Certidão Juntada
22/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:40

Remetido ao DJE
22/11/2024 12:19

Carta Expedida
22/11/2024 12:18

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000674-56.2024.8.26.0383

Aparecida de Fatima Manfetoni

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Pedro Antonio Padovezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1032353-25.2019.8.26.0224

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Alex de O Caldeira 37414289818

Advogado: Lucio Flavio de Souza Romero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2019 17:09

Exibir Processo

Processo nº 4002273-10.2025.8.26.0000

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Gabriela Albuquerque de Lima

Advogado: Ingrid Ellen de Melo Goncalves Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001340-20.2025.8.26.0346

Jaqueline de Paula dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 4002272-25.2025.8.26.0000

Raquel Soraya da Conceicao

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo