10/09/2025 09:08

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1137045-20.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Rayner Caio Andrade de Souza - Edanbank I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apenas para reconhecer o excesso de execução quanto à aplicação dos juros contratuais, excluindo-os do cálculo no processo de execução, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do embargante, no valor de 10% da quantia excluída da execução (CPC, art. 85, § 2º- "proveito econômico obtido"), além de 20% das custas e despesas do processo, no termos do art. 82, § 2º, e 86, caput, ambos do CPC.

De outro lado, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da embargada, no valor de 10% da quantia mantida na execução após o julgamento dos presentes embargos (CPC, art. 85, § 2º- "proveito econômico obtido"), bem como ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais destes embargos (CPC, art. 82, § 2º, e 86, caput).

O valor dos honorários foi fixado no piso (10%) porque não houve audiências nem fase de instrução, cuidando-se, ademais, de demanda que não pode ser caracterizada como sendo de alta complexidade.

P.R.I.C. - ADV: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (OAB 154860/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), FERNANDA JARDIM RIBEIRO (OAB 454056/SP)
29/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
07/05/2025 07:16

Conclusos para julgamento
15/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:04

Conclusos para despacho
04/02/2024 07:11

Suspensão do Prazo
02/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 23:26

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
31/10/2023 19:18

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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