28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006754-72.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Magaly Santos Guerra Silva - Recorrido: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - INTERESSE DE AGIR.

O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECORRENTE DE ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO ESTÁ SUJEITO À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, AINDA QUE SE ADMITA QUE A INTERPRETAÇÃO PREVALECENTE SOBRE O ALCANCE DO ART. 5º, XXXIV, “A”, DA CF, ESTEJA RESTRITO À TÍMIDA COMPREENSÃO DE ACESSO À CORTE, E NÃO À JUSTIÇA.

MAS O FATO É QUE O LEGISLADOR PROCESSUAL CIVIL REITEROU A DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO QUANDO NÃO HAJA VIA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA QUE POSSA SOLUCIONAR A CONTENDA INDEPENDENTEMENTE DA VIA JUDICIAL, CONSOANTE POSICIONAMENTOS DAS CORTES SUPERIORES EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS.

RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Douglas Camargo de Anunciação (OAB: 387192/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:06

Prazo
27/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 08:18

Julgado Virtualmente
25/08/2025 19:21

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:14

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:52

Distribuído por sorteio
15/08/2025 08:41

Processo Cadastrado
14/08/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024031-06.2025.8.26.0224

Claudio Cipriano dos Santos

Banco Santander

Advogado: Julia Machado de Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1022725-83.2025.8.26.0100

Rafael Guevara Machado

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Kelvin de Matos Milioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0009028-67.2025.8.26.0405

Francisco Tavares de Andrade Transporte ...

Associacao Protetora de Veiculos Automot...

Advogado: Samuel Marcolino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1055941-79.2025.8.26.0053

Em Segredo de Justica

Advogado: Milani Guarnieri Sociedade Individual De...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1006754-72.2025.8.26.0451

Magaly Santos Guerra Silva

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Douglas Camargo de Anunciacao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2025 00:15

Exibir Processo