04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009616-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eliana Derval da Silva - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes.

Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone), de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (b) informe o seu e-mail e telefone.

No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício.

A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.

Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

Int. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
27/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:45

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 19:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 08:06

Suspensão do Prazo
25/10/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 04:22

Suspensão do Prazo
13/10/2024 09:22

Suspensão do Prazo
08/10/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 20:29

Expedição de Carta.
24/09/2024 20:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:31

Conclusos para decisão
29/02/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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