14/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000005-83.1992.8.26.0137 (137.01.1992.000005) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Icargs Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Arnaldo Lopes e outro - Caucho Metal Productos Engebor do Brasil Ltda. -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), ELISABETE GOMES MICHELOTTO (OAB 67788/SP), ELISABETE GOMES MICHELOTTO (OAB 67788/SP), LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA (OAB 51628/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
01/09/2025 17:10

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:33

Ato ordinatório
30/05/2025 21:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/10/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2014 10:02

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada em Cartório
28/04/2014 11:39

Expedição de Certidão.
02/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/04/2013 12:45

Recebimento de Carga
04/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2013 10:16

Carga ao Advogado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
14/03/2013 00:00

Aguardando Intimação
26/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2013 00:00

Retorno do Setor
26/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2013 00:00

Despacho Proferido
22/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
05/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/01/2013 16:06

Recebimento de Carga
14/11/2012 10:03

Carga ao Advogado
09/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2012 00:00

Despacho Proferido
23/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/03/2012 00:00

Retorno do Setor
27/03/2012 00:00

Despacho Proferido
27/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2012 10:28

Recebimento de Carga
22/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
29/02/2012 09:59

Carga ao Advogado
01/02/2012 00:00

Aguardando Retirada
31/01/2012 00:00

Aguardando Retirada
18/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2011 00:00

Aguardando Retirada
03/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
20/09/2011 14:57

Recebimento de Carga
20/09/2011 00:00

Retorno do Setor
19/09/2011 00:00

Despacho Proferido
14/09/2011 09:09

Carga Outro
13/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/09/2011 00:00

Aguardando Retirada
10/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
03/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/08/2011 00:00

Retorno do Setor
03/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2011 00:00

Despacho Proferido
02/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2011 13:48

Recebimento de Carga
07/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
29/06/2011 10:38

Carga ao Advogado
02/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/04/2011 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
23/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/02/2011 13:00

Recebimento de Carga
03/02/2011 00:00

Despacho Proferido
03/02/2011 00:00

Retorno do Setor
02/02/2011 09:17

Carga Outro
01/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2011 00:00

Aguardando Providências
03/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/12/2010 11:14

Recebimento de Carga
21/12/2010 00:00

Retorno do Setor
20/12/2010 10:43

Carga Outro
20/12/2010 00:00

Despacho Proferido
20/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2010 16:09

Recebimento de Carga
03/12/2010 00:00

Despacho Proferido
30/11/2010 12:55

Carga ao Advogado
23/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2010 15:50

Recebimento de Carga
16/11/2010 00:00

Retorno do Setor
11/11/2010 00:00

Despacho Proferido
09/11/2010 09:30

Carga Outro
08/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2010 14:43

Recebimento de Carga
27/10/2010 13:14

Carga ao Advogado
21/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2010 00:00

Despacho Proferido
21/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2010 00:00

Aguardando Penhora
20/08/2010 00:00

Aguardando Providências
18/08/2010 00:00

Despacho Proferido
18/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
12/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2010 11:24

Recebimento de Carga
02/06/2010 10:34

Carga ao Advogado
28/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/05/2010 00:00

Retorno do Setor
26/05/2010 00:00

Despacho Proferido
25/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2010 00:00

Despacho Proferido
09/03/2007 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
10/03/1992 12:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/1992

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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