TJSP - 1002461-85.2025.8.26.0022

Processo 1002461-85.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1002114-52.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Kessler Ancona - - Ancona Serviços Ltda. - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Com o recolhimento das custas processuais retro, ainda a ser objeto de conferência pela serventia, não há que se falar em gratuidade processual.

Acaso a serventia apure inconsistência nas custas recolhidas e comprovadas, fica autorizada a instar a parte/advogado responsável, para providências, por publicação junto ao DJE.

Passo à análise do feito.

Em análise dos autos da execução, apuramos ainda não haver constrição realizada, não estando seguro o juízo quanto a dívida exequenda.

Tendo em conta toda a explanação constante da inicial, atenta a necessidade da observação do princípio do contraditório, além da atual fase em que se encontram os autos da execução, não vislumbro, ao menos por ora, relevância dos fundamentos a demonstrar iminente prejuízo ou dano de difícil ou incerta reparação ao devedor, condições estas indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo a estes embargos.

O parágrafo 1º, do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, dispõe que o efeito suspensivo aos Embargos do Devedor só será deferido excepcionalmente, quando o Embargante o tiver requerido e demonstrar serem "relevantes seus fundamentos", na hipótese em que "o prosseguimento da execução MANIFESTAMENTE, ou seja, naquele momento, possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

A recente alteração do Código de Processo Civil introduziu novas regras para dar maior celeridade e efetividade ao processo de execução afastou a possibilidade de conceder efeito suspensivo aos embargos, exceto por motivo de relevância da fundamentação e, ainda, quando presentes as excepcionalidades previstas no códex.

Dessa forma, prevalece, atualmente, a regra de recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo, cuja concessão torna-se possível somente em casos excepcionais, mediante suficiente e clara fundamentação.

Não por outra razão é assente na atual orientação jurisprudencial que: "Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPCo art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo." (2ª Turma do STJ, AgRg no Ag. nº 1190402/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 24/11/2009) - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS DO DEVEDOR.

ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS: RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇAO, PERIGO DE LESAO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇAO E GARANTIA DA DÍVIDA, MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇAO.

O artigo 739-A, 1º, do Código de Processo Civil, estabelece três requisitos cumulativos a autorizar a suspensividade dos embargos à execução de título extrajudicial:"fumus boni iuris","periculum in mora"e garantia do juízo.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO" . (TJPR - decisão monocrática, Agr.

Instr. nº 668153-8, Rel.Edgard Fernando Barbosa, j. 13/08/2010) "Com o advento da Lei11.3822/2006 restou assentado pelo legislador que os Embargos do Executado não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) ficando ao alvedrio do juiz - desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - atribuir tal excepcional medida (efeito suspensivo) quando, diante de relevantes fundamentos, entender que o prosseguimentoda execução pode (manifestadamente - atenção para a ênfase) causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, 1º do art. 739)".STJPR - decisão monocrática, Agr.

Instr. nº 694004-3, Rel.Guido Döbeli, j. 28/07/2010) "O art.7399-AA, introduzido ao Código de Processo Civill pela Lei nº11.38222/2006, estabelece, como regra, que aos embargos à execução não cabe efeito suspensivo.

Contudo, o seu parágrafo 1º abre exceção, estabelecendo que:" O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ".

A disposição legal acima autoriza o juiz, a requerimento do embargante, a conceder efeito suspensivo aos embargos, desde que sejam demonstrados: a) a relevância dos fundamentos; b) o prosseguimento da execução manifestamente poder causar ao executado prejuízo de difícil ou incerta reparação; c) estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".(TJPR - decisão monocrática, Agr.

Instr. nº 667158-9, Rel.Celso Seikiti Saito, j. 21/07/2010) Com efeito, as alegações do embargante inicialmente, antes da instrução adequada do feito, não trazem no momento relevância capaz de impor a suspensão da execução, com a dispensa do contraditório.

Portanto, recebo os presentes embargos para discussão, sem a suspensão do principal.

Dê-se vista a parte contrária para impugnação, no prazo legal.

Da impugnação, quando (e se) apresentada, dê-se nova vista ao embargante.

Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB 444894/SP), EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB 444894/SP)