04/09/2025 10:59

Prazo
04/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005207-78.2024.8.26.0597 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Diego Aristides Silva dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO GM/VECTRA GL, 1998/1998.

O APELANTE ALEGA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DAYCOVAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUSTENTANDO QUE A BAIXA DO GRAVAME CABERIA AO BANCO, NÃO AO DETRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO APELADO PELA NÃO BAIXA DO GRAVAME E SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO DOCUMENTO DE FLS. 41/43, PROVIDENCIADO PELO APELANTE, INDICA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MAS O STATUS FOI "BAIXADO" CONFORME DOCUMENTO DO BANCO.NÃO HÁ ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO EXTRATO DO DETRAN E NO DOCUMENTO DO RENAJUS, NÃO CONSTANDO RESTRIÇÕES RENAVAM.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRARAM DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR DEFEITO NO SERVIÇO. 2.

A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO VEÍCULO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGINT NO RESP 2004821/MG - T4 - QUARTA TURMA - REL.

MIN.

RAU JÚLIA - J. 14.9.2022 - DJE 4.10.2022).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Manoel Ramos Junior (OAB: 308568/SP) - Matheus Gustavo Alan Chaves (OAB: 300821/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - 5º andar
02/09/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:03

Acórdão registrado
29/08/2025 18:21

Julgado virtualmente
06/08/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 12:17

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 17:31

Prazo
26/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 08:58

Despacho
20/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:17

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 12:05

Processo Cadastrado
09/05/2025 14:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001096-46.2025.8.26.0302

Lazaro Aparecido Rosa

Banco Daycoval S/A

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0023603-75.2024.8.26.0224

Imobiliaria Toninho S/S LTDA

Confianca Solucoes Empresariais LTDA ME

Advogado: Luiz Carlos Fernandes Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1000860-67.2025.8.26.0370

Everaldo Mantellis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Elizelton Reis Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1015780-60.2024.8.26.0506

Rcc Triagem e Transbordo de Residuos da ...

Residencial Jardins de Florenca Spe LTDA

Advogado: Andre Ruiz Albano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1005207-78.2024.8.26.0597

Diego Aristides Silva dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio Manoel Ramos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 15:49

Exibir Processo