08/09/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000794-13.2024.8.26.0153 (processo principal 1002213-85.2023.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Loteamento Jardim Cravinhos Spe Ltda - Ante os documentos trazidos às fls. 50/52, defiro a gratuidade processual aos executados, anotando-se.

Quanto às supostas abusividades processuais, prejudicada a análise, pois a exceção de pré-executividade se destina tão somente às matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo Juiz.

A questão trazida pelos executados deveria ter sido discutida nos autos da ação monitório, por meio dos respectivos embargos, de modo que preclusa a oportunidade.

Também não há que se falar em suspensão do presente incidente, pois a existência de inquérito civil em trâmite não possui o condão de suspender a execução do título judicial transitado em julgado.

Por fim, não há que se falar em conexão com a ação de rescisão de contrato, haja vista a inexistência de risco de decisões conflitantes, pois neste incidente busca-se tão somente o cumprimento da determinação judicial, conforme título executivo judicial constituído.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 37/45 Sem condenação em custas e honorários, pois incabível à espécie.

Manifeste-se o exequente em 05 dias em termos de prosseguimento do feito; no silêncio, ao arquivo.

Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
13/01/2025 23:27

Expedição de Carta.
28/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:51

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 19:04

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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