04/09/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005883-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pamela Patricia Pires Lanca -

Vistos.

Indefiro o pedido de citação nos moldes requeridos às fls. 120/121, tendo em vista, que as citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (Com.

CG 2265/2017), ressaltando ainda que tal modalidade de citação (por aplicativo) não tem regulamentação legal.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a citação por whatsapp.

Ausência de previsão legal para citação por meio desse aplicativo de celular.

Dicção do art. 246 do CPC e Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2.265/2017.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214388-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022).

Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - .

Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Contudo, tendo sido frustrada a citação pelo correio, conforme se verifica do cartão AR de fls. 116, há que ser feita pelo oficial de justiça.

Assim, expeça-se mandado para citação da parte requerida, na forma prevista no artigo 249 do Código de Processo Civil, devendo a parte requerente providenciar o depósito do valor das diligências do oficial de justiça.

Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP)
27/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:02

Expedição de Carta.
11/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 23:14

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
09/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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