TJSP - 1501980-82.2024.8.26.0642
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr(a).MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente JOSÉ ANDRADE DA SILVA, RG 2652685, CPF *38.***.*88-80, paiNORIVAL PEDRO DA SILVA, mãe MARIA DO SOCORRO ANDRADE DA SILVA,Nascido/Nascida 29/10/1969, com endereço à RUA VALDIVINO, 57, TRAVESSA NOVOHORIZONTE, ARARIBÁ, Ubatuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 "caput", I do(a) LEI6.766/79 c/c Art. 29 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s),em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da AçãoPenal nº 1501980-82.2024.8.26.0642, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presenteedital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Naresposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s)sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolartestemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dosArts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, arespeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:"Consta dos inclusos autos deinquérito policial que, em data incerta, durante o período compreendido entre os anos de2012 e 2025, nesta cidade e comarca de Ubatuba, JOSÉ ANDRADE DA SILVA eFRANCISCO JEFERSON DA SILVA, qualificados às fls. 119, agindo em concurso,deram início a desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgãopúblico competente e em desacordo com as disposições legais, realizando, ainda, a vendae promessa de venda dos lotes sem registro no Regitro de Imóveis do loteamento deloteamento ou desmembramento, bem como sem título de lgítimo proprietário . Segundoapurado, durante o período compreendido entre os anos de 2012 e 2025, os denunciadosJOSÉ ANDRADE e FRANCISCO JEFERSON promoveram a invasão de um terrenolocalizado no bairro Araribá (matrícula nº 12.862), nesta cidade e comarca de Ubatuba, oqual teria sido vendido por JOSÉ ANDRADE à Zeno Tolomeu Vieira da Cruz, dandoinício a loteamento irregular para fins urbanos, sem autorização do órgão competente e emdesacordo com as disposições da lei.Nenhum dos desmembramentos foi precedido deautorização do órgão competente. O denunciado JOSÉ ANDRADE era o responsável porvender os lotes sem autorização legal (conforme confissão de fls. 116 e depoimento de testemunhas) enquanto o denunciado FRANCISCO era o responsável por auxiliar nasnegociações (vide fls. 210). A prática do crime está comprovada pela prova testemunhalcompilada nos autos e pelo laudo pericial de fls. 96/113. Diante do exposto, o MinistérioPúblico denuncia JOSÉ ANDRADE DA SILVA e FRANCISCO JEFERSON DA SILVAcomo incursos no artigo 50, parágrafo único, I, da Lei n° 6.766/79, c.c. o art. 29 do CódigoPenal." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazode 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nestacidade de Ubatuba, aos 16 de setembro de 2025. -
16/09/2025 22:24
Expedição de Mandado.
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16/09/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2025 09:09
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 09:09
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/09/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2025 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/08/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 15:33
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 15:33
Expedição de Ofício.
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08/08/2025 11:15
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/08/2025 11:11
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 11:07
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 10:56
Evoluída a classe de 279 para 10943
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08/08/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:11
Recebida a denúncia
-
07/08/2025 16:42
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 14:42
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/08/2025 08:51
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 14:00
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
01/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 05:10
Suspensão do Prazo
-
16/06/2025 21:33
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 06:08
Suspensão do Prazo
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11/04/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 08:49
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 08:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 23:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 12:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/03/2025 10:53
Conclusos para decisão
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13/03/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2024 12:53
Conclusos para decisão
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18/12/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 08:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/12/2024 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 20:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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