05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027601-17.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wesley Souza Santos -

Vistos.

A autora interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os presentes Embargos de Declaração contra a sentença, alegando equívoco na leitura da decisão de emenda prolatada, requerendo a reconsideração doJuízo e reabertura de prazo para cumprimento do quanto determinado.

Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração opostos, porém, deixo de acolhê-los por pretenderem, em verdade, efeito infringente.

Primeiramente, não há que se falar em reconsideração de sentença.

No mais, não há qualquer erro material, posto que a sentença apreciou a manifestação da parte autora, apontando as razões do seu convencimento, exintiguindo o feito em virtude do desatendimento da determinação de emenda.

No mais, restou claro que a embargante pretende, em verdade, a modificação do julgado, o que não é possível por esta via.

Assim sendo, em entendendo conveniente, deverá a parte autora providenciar o reajuizamento do feito, já com as alterações determinadas pelo Juízo.

Desta forma, deixo de acolher os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, persistindo a sentença tal como está lançada.

Intime-se. - ADV: TATIANE BILIO MENESES LIMA (OAB 484005/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:25

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:48

Determinada a emenda à inicial
01/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:23

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:02

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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