28/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054852-54.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1054835-18.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Aparecida de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos.

Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes.

Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone), de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (b) informe o seu e-mail e telefone.

No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício.

A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.

Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

Int. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)
27/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:49

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 23:10

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:10

Apensado ao processo
19/11/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
31/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:37

Expedição de Carta.
30/10/2024 17:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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