28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002277-80.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Everton Ribeiro Mota - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - CADASTRO NEGATIVO. A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO DIAS, MESMO APÓS DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ENTRETANTO, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM SOFRIMENTO SUPERIOR ÀQUELE VERIFICADO NA GENERALIDADE DOS CASOS, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Jairo Aires dos Santos (OAB: 109036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:06

Prazo
27/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 08:18

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio
12/08/2025 13:16

Processo Cadastrado
08/08/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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