18/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030532-73.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Ramon Luiz Duarte Carvalhaes - Em que pese a declaração e os documentos juntados aos autos, há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalta-se que o autor é cirurgião dentista, contratou advogado particular e, intimado, não trouxe documentos que demonstrem de forma inequívoca sua alegada incapacidade financeira.

Assim, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez que não restou caracterizada sua hipossuficiência.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com a juntada ou decorrido o prazo, tornem conclusos. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)
27/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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