11/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:25

Subprocesso Cadastrado
10/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:24

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1033868-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Sheila Carvalho Silveira -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 598.677, Tema nº 456, STF, DJe 05.05.2021, fixou a seguinte tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc.

I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto em fls. 434-48.

Int.

São Paulo, 5 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barreto (OAB: 243674/SP) - 1º andar
05/09/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 456
05/09/2025 18:20

RE - Despacho - Prejudicado
25/07/2025 12:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 09:56

Prazo
25/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:38

Vista (Contrarrazões)
24/07/2025 11:37

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
24/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:09

Prazo Intimação - 30 Dias
23/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:30

Acórdão registrado
14/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/05/2025 13:53

Julgado virtualmente
13/05/2025 12:34

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:52

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:40

Distribuído por competência exclusiva
24/04/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 10:05

Processo Cadastrado
16/04/2025 17:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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