09/09/2025 13:43

Prazo
09/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011430-87.2014.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelado: Francisco Dias - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 134-141, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer (Juiz Subst) - Advs: Fernanda Russo (OAB: 305682/SP) - Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - 1º andar
03/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 18:30

Recurso Especial
03/09/2025 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
03/09/2025 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
03/09/2025 18:24

RE - Despacho - Prejudicado
30/07/2025 13:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/08/2016 00:00

Publicado em
12/08/2016 00:00

Publicado em
12/08/2016 00:00

Publicado em
11/08/2016 10:51

Prazo
11/08/2016 10:47

Expedição de Certidão.
08/08/2016 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/08/2016 14:49

Despacho
08/08/2016 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
08/08/2016 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
05/08/2016 14:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/08/2016 14:41

Recebidos os autos do MP
05/08/2016 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 19:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
18/07/2016 19:34

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/06/2016 12:37

Prazo
23/06/2016 00:00

Publicado em
22/06/2016 12:13

Expedição de Certidão.
21/06/2016 12:26

Vista (Contrarrazões)
19/05/2016 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 00:00

Publicado em
28/03/2016 11:13

Prazo
28/03/2016 10:31

Expedição de Certidão.
15/03/2016 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2016 17:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
04/03/2016 00:00

Publicado em
01/03/2016 23:58

Acórdão registrado
01/03/2016 13:04

AcórdãoFinalizado
29/02/2016 17:35

Documento Finalizado
29/02/2016 09:30

Julgado
29/02/2016 00:00

Não-Provimento
24/02/2016 00:00

Publicado em
17/02/2016 15:58

Incluído em pauta para 17/02/2016 03:58:47 local.
17/02/2016 13:53

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/02/2016 17:37

Despacho
02/02/2016 11:56

Conclusos para decisão
01/02/2016 16:16

Despacho
17/12/2015 17:28

Conclusos para decisão
17/12/2015 17:28

Conclusos para decisão
17/12/2015 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 17:01

Recebidos os autos do MP
09/12/2015 00:00

Publicado em
02/12/2015 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2015 11:57

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
02/12/2015 00:00

Conclusos para decisão
30/11/2015 18:41

Informação
30/11/2015 10:01

Distribuído por competência exclusiva
13/11/2015 00:00

Publicado em
10/11/2015 18:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/11/2015 18:26

Processo Cadastrado
10/11/2015 17:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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