TJSP - 1010623-67.2014.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Venicio Antonio de Paula Salles
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 13:40
Prazo
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09/09/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1010623-67.2014.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelada: Geslaine Cyrino Carvalho Ribeiro - Apelante: Município de Jundiai - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.
I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 167-172, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.
São Paulo, 4 de setembro de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Venicio Salles - Advs: Cristiane Pinheiro Cavalcante Basile (OAB: 221947/SP) - Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - 1º andar -
05/09/2025 18:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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04/09/2025 18:46
Recurso Especial
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04/09/2025 18:36
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
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04/09/2025 18:36
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
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04/09/2025 18:36
RE - Despacho - Prejudicado
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30/07/2025 15:38
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
30/08/2017 00:00
Publicado em
-
29/08/2017 14:13
Prazo
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29/08/2017 13:57
Expedição de Certidão.
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27/07/2017 19:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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27/07/2017 13:46
Por decisão judicial
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27/07/2017 13:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
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27/07/2017 13:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
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25/07/2017 14:54
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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25/07/2017 14:45
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2017 14:11
Recebidos os autos do MP
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29/05/2017 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2017 01:28
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2017 15:15
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
07/04/2017 15:03
Expedição de Certidão.
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07/02/2017 00:00
Publicado em
-
06/02/2017 13:15
Prazo
-
06/02/2017 12:58
Expedição de Certidão.
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03/02/2017 13:07
Vista (Contrarrazões)
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01/02/2017 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2017 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2016 11:34
Prazo
-
22/08/2016 00:00
Publicado em
-
19/08/2016 10:13
Expedição de Certidão.
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15/07/2016 23:28
Acórdão registrado
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15/07/2016 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/07/2016 16:58
Julgado virtualmente
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12/07/2016 17:15
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2016 16:48
Conclusos para decisão
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04/07/2016 16:47
Expedição de Certidão.
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10/05/2016 13:59
Prazo
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10/05/2016 00:00
Publicado em
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09/05/2016 13:36
Expedição de Certidão.
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06/04/2016 13:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
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06/04/2016 13:43
Despacho para Julgamento Virtual
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03/12/2015 17:56
Conclusos para decisão
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03/12/2015 17:56
Conclusos para decisão
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03/12/2015 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2015 17:13
Recebidos os autos do MP
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24/11/2015 00:00
Publicado em
-
18/11/2015 00:00
Conclusos para decisão
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17/11/2015 08:20
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2015 08:02
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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16/11/2015 12:27
Distribuído por competência exclusiva
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05/11/2015 00:00
Publicado em
-
29/10/2015 18:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/10/2015 17:42
Processo Cadastrado
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29/10/2015 16:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2015
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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