01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011478-48.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: A&c Claus Servicos de Apoio Administrativos Eireli - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

V.

U. - APELAÇÃO.

SEGURO SAÚDE.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.

COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

PRECEDENTES DESTA CORTE.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Caroline Avelar Regis Viana (OAB: 392236/SP) - Sala 702 - 7º andar
06/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:01

Remetido ao DJE
03/05/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 17:48

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:02

Remetido ao DJE
02/04/2025 14:14

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 17:45

Conclusos para decisão
16/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:42

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
14/01/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:19

Conclusos para Sentença
05/12/2024 17:42

Especificação de Provas Juntada
22/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:00

Remetido ao DJE
20/11/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:43

Petição Juntada
03/09/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:00

Remetido ao DJE
02/09/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2024 22:45

Petição Juntada
26/07/2024 10:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/07/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
15/07/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:04

Conclusos para decisão
04/06/2024 21:04

Petição Juntada
29/05/2024 14:01

Contestação Juntada
27/05/2024 12:05

Petição Juntada
25/05/2024 07:01

AR Positivo Juntado
14/05/2024 07:25

Certidão Juntada
14/05/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:00

Remetido ao DJE
10/05/2024 17:55

Carta Expedida
10/05/2024 17:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/05/2024 14:10

Conclusos para decisão
07/05/2024 21:55

Emenda à Inicial Juntada
12/04/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 05:31

Remetido ao DJE
10/04/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:34

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2024 19:07

Emenda à Inicial Juntada
09/04/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
05/04/2024 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 14:37

Conclusos para decisão
04/04/2024 21:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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