03/07/2025 13:03

Transitado em Julgado em 01/07/2025
28/05/2025 14:41

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 479514/2025
28/05/2025 14:09

Protocolizada Petição 479514/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025
15/05/2025 00:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025
14/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/05/2025 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025
12/05/2025 20:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
08/04/2025 11:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
08/04/2025 10:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
01/04/2025 15:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

- • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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