28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002717-88.2025.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apte/Apdo: Claro S/A - Apda/Apte: Edna Sales Fonseca -

Vistos.

O recurso de apelação de fls. 394/401 não veio acompanhado da comprovação do recolhimento do devido preparo recursal.

A parte apelante, é bom que se diga, não é beneficiária da gratuidade de justiça, tampouco pleiteou tal benesse processual em suas razões recursais ou no curso do feito.

Vale pontuar que, como é assente na jurisprudência do C.

Supremo Tribunal Federal, a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. [ARE 1393769-AgR, Relª.

Minª.

Rosa Weber, citado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1.439.325/GO, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, STF, j. 19/12/2023, DJE 09/01/2024].

Demais disso, necessário também considerar que o valor do preparo deve ter por base de cálculo o proveito econômico pretendido no recurso.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Valor do preparo que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a apelação.

Simples cálculo aritmético que demonstra que as custas recursais correspondem a R$ 2.591,78.

Quantum recolhido a menor.

Determinação de complementação que se impõe.

Embargos de declaração acolhidos em parte. (Embargos de Declaração Cível nº 1003370-92.2021.8.26.0079; Relator: Des.

Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; j.: 30/01/2024; registro: 30/01/2024).

Na hipótese dos autos, a pretensão recursal tem expressão econômica da ordem de R$19.000,00, sendo R$8.000,00 referentes aos pretendidos lucros cessantes; R$10.000,00 relativos à pretendida majoração da indenização por danos morais; e R$1.000,00 referentes à verba honorária de sucumbência de cujo pagamento a autora-apelante quer se ver exonerada.

Assim, sob pena de deserção, deverá a parte apelante comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o recolhimento do valor do preparo em dobro (isto é, 8% do reportado valor), conforme artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após, ou na inércia, tornem-me conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Alessandra Nascimento Reis Moraes Preto (OAB: 387489/SP) - 5º andar
18/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 22:26

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:48

Conclusos para despacho
11/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:59

Remetido ao DJE para Republicação
08/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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