12/09/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002341-64.2014.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RONALDO ANTONIO DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra RONALDO ANTONIO DA SILVA.

O acusado, preso em flagrante, recolheu fiança para o fim de livrar-se solto, conforme documento de folha 37.

Em 16/07/2025 foi julgada extinta a punibilidade do acusado, por força da sentença proferida a folhas 279/280. À folha 293 a Serventia certificou nos autos que não fora localizado o o depósito da fiança e, em seguida, certificou também à folha 294 que no âmbito da ação penal registrada sob o n. 0005639-64.2014.8.26.0242 foi apurado que o referido valor realmente não foi recolhido, por ter sido objeto de peculato praticado pela Policial Civil Luciene Crico.

O desfecho daqueles autos com a condenação definitiva da servidora pública atestou que, de fato, o valor apresentado pelo acusado a título de fiança não se encontra depositado em conta à disposição deste Juízo.

Diante deste contexto, caso o acusado pretenda reaver o valor da fiança por ele prestada, deverá propor ação própria em desfavor do Estado de São Paulo, pois nestes autos não há o que ser deliberado quanto a isso.

No mais, prossiga-se nos termos da sentença de folhas 279/280.

Intime-se Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: ANDRÉ LUIZ QUIRINO (OAB 186961/SP)
02/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:38

Expedição de Ofício.
30/07/2025 10:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:59

Extinta a Punibilidade por Prescrição
15/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:48

Expedição de Carta precatória.
15/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/12/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 02:00

Suspensão do Prazo
29/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:14

Expedição de Carta precatória.
14/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:03

Expedição de Carta precatória.
19/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 14:44

Expedição de Carta precatória.
18/04/2024 16:26

Autos no Prazo
14/04/2024 04:21

Suspensão do Prazo
07/03/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:09

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:09

Expedição de Carta precatória.
02/02/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/10/2023 12:57

Autos no Prazo
27/10/2023 12:34

Autos no Prazo
27/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
22/10/2023 07:54

Suspensão do Prazo
27/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:08

Autos no Prazo
30/01/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:18

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:00

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/06/2022 12:12

Expedição de Certidão.
19/12/2021 06:55

Suspensão do Prazo
28/11/2021 08:10

Suspensão do Prazo
26/10/2021 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 09:31

Expedição de Certidão.
25/10/2021 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 09:24

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/05/2021 14:02

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:02

Expedição de Certidão.
28/05/2021 14:02

Expedição de Certidão.
28/05/2021 14:02

Expedição de Certidão.
28/05/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 14:01

Juntada de Ofício
28/05/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 14:01

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 14:00

Juntada de Ofício
28/05/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 14:00

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 14:00

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:59

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:59

Juntada de Ofício
28/05/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:59

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:58

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:58

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:58

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:57

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:57

Juntada de Mandado
28/05/2021 13:57

Juntada de Mandado
28/05/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:55

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:54

Juntada de Carta precatória
28/05/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:54

Juntada de Carta precatória
28/05/2021 13:54

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:54

Juntada de Ofício
28/05/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:53

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:53

Juntada de Mandado
28/05/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:53

Juntada de Ofício
28/05/2021 13:52

Juntada de Mandado
28/05/2021 13:52

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:52

Juntada de Carta precatória
28/05/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:51

Juntada de Ofício
28/05/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:51

Juntada de Carta precatória
28/05/2021 13:51

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:51

Juntada de Mandado
28/05/2021 13:51

Juntada de Mandado
28/05/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:50

Juntada de Ofício
28/05/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:50

Juntada de Ofício
28/05/2021 13:50

Juntada de Alvará
28/05/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 15:03

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
25/05/2021 15:03

Processo Digitalizado
25/05/2021 15:02

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2021 15:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 14:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/05/2021 14:27

Expedição de Ofício.
20/05/2021 14:27

Expedição de Ofício.
27/11/2020 18:19

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2020 14:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/11/2020 16:43

Extinta a Punibilidade por Prescrição
26/10/2020 14:34

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2020 13:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/09/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2019 10:38

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2019 09:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/06/2019 13:37

Homologado o Cálculo
21/03/2019 17:30

Recebidos os autos do Ministério Público
18/03/2019 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/03/2019 18:43

Expedição de Ofício.
28/02/2019 09:12

Suspensão Condicional do Processo
30/11/2018 11:12

Expedição de Certidão.
21/11/2018 10:18

Expedição de Certidão.
21/11/2018 10:09

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2018 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/11/2018 14:53

Expedição de Certidão.
22/08/2018 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2018.
12/06/2018 11:23

Autos no Prazo
05/06/2018 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2018 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 11:54

Expedição de Certidão.
20/11/2017 11:24

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2017 09:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/11/2017 12:14

Juntada de Carta precatória
04/10/2017 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2017.
16/05/2017 14:28

Autos no Prazo
16/05/2017 14:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2017 13:14

Autos no Prazo
17/03/2017 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2017 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2016 16:10

Expedição de Certidão.
16/11/2016 15:48

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2016 10:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/11/2016 17:24

Juntada de Carta precatória
24/06/2016 10:20

Autos no Prazo
20/06/2016 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2016 12:38

Autos no Prazo
28/04/2016 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2016 16:51

Autos no Prazo
07/03/2016 16:50

Juntada de Ofício
09/10/2015 21:03

Suspensão do Prazo
30/09/2015 15:43

Autos no Prazo
25/09/2015 14:50

Expedição de Carta precatória.
10/09/2015 11:00

Conclusos para despacho
10/09/2015 09:51

Expedição de Certidão.
08/09/2015 17:30

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2015 22:51

Suspensão do Prazo
31/08/2015 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/08/2015 14:06

Juntada de Mandado
28/08/2015 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2015 15:21

Autos no Prazo
18/08/2015 15:15

Expedição de Mandado.
05/08/2015 10:53

Serventuário
04/08/2015 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 10:16

Conclusos para despacho
22/07/2015 09:44

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2015 01:35:00, 2ª Vara.
22/06/2015 16:37

Serventuário
29/05/2015 17:50

Conclusos para despacho
29/05/2015 11:33

Recebidos os autos do Ministério Público
28/05/2015 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/05/2015 18:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/05/2015 16:27

Juntada de Ofício
29/04/2015 12:52

Autos no Prazo
29/04/2015 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2015 12:19

Autos no Prazo
23/03/2015 12:18

Mudança de Classe Processual
20/03/2015 14:57

Juntada de Ofício
30/01/2015 12:07

Autos no Prazo
30/01/2015 11:56

Expedição de Ofício.
30/01/2015 11:56

Expedição de Ofício.
30/01/2015 11:55

Expedição de Ofício.
26/09/2014 14:28

Recebida a denúncia
19/09/2014 17:00

Recebida a denúncia
12/08/2014 14:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2014 09:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2014 21:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2014 11:38

Conclusos para despacho
19/05/2014 15:50

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2014 09:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2014 16:15

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/05/2014 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/05/2014 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2014

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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