29/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0050122-52.2003.8.26.0506 (2992/2003) - Procedimento Comum Cível - Espolio de Paulo de Tarso Marques Pereira - - Jatiuca Comercio de Cimento e Cal Ltda - - Gracielda Aparecida Rosatto Marques Pereira - Banco do Brasil S/A - - Votorantim Cimentos S/A -

Vistos.

VOTORANTIM CIMENTOS S/A embarga de declaração (fls. 1.062/1.064) da sentença de fls. 1056/1059.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na decisão proferida, insistindo a parte embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDIVALDO PERDOMO ORRIGO (OAB 119380/SP), EDIVALDO PERDOMO ORRIGO (OAB 119380/SP), EDIVALDO PERDOMO ORRIGO (OAB 119380/SP)
27/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:45

Remetido ao DJE para Republicação
27/08/2025 11:44

Evoluída a classe de 25049 para 7
25/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:03

Mudança de Magistrado
16/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:04

Mudança de Magistrado
10/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:57

Declarada Decadência ou Prescrição
03/02/2025 15:11

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 13:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 18:48

Recebidos os autos da Conclusão
04/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
26/01/2023 16:16

Remetidos os Autos à Minuta
26/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:32

Remetidos os Autos à Minuta
06/12/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 10:28

Autos no Prazo
07/10/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:42

Mudança de Magistrado
13/06/2022 16:53

Remetidos os Autos à Minuta
13/06/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 11:43

Autos no Prazo
12/04/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 16:08

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2021 18:22

Remetidos os Autos à Minuta
17/11/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 15:58

Autos no Prazo
21/06/2021 13:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 13:25

Proferido Despacho
27/05/2021 16:03

Conclusos para despacho
21/01/2021 16:57

Remetidos os Autos à Minuta
21/01/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 15:18

Autos no Prazo
14/02/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 15:35

Ato ordinatório
12/02/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 15:30

Recebidos os autos da Conclusão
30/05/2018 11:18

Conclusos para despacho
03/05/2018 17:59

Recebidos os autos do Advogado
28/02/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 18:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/02/2018 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 12:04

Ato ordinatório
21/02/2018 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 11:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/02/2018 11:21

Recebidos os autos do Arquivo Geral
24/01/2018 12:48

Expedição de Ofício.
29/06/2017 10:44

Arquivado Provisoriamente
20/06/2017 12:38

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 12:11

Recebidos os autos do Arquivo Geral
20/06/2017 12:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/06/2017 10:36

Expedição de Ofício.
03/05/2017 10:30

Arquivado Provisoriamente
27/04/2017 16:25

Expedição de Certidão.
06/03/2017 14:37

Autos no Prazo
06/03/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2017 10:19

Ato ordinatório
01/03/2017 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 15:41

Recebidos os autos do Arquivo Geral
01/03/2017 15:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/02/2017 11:38

Expedição de Ofício.
29/11/2016 11:58

Arquivado Provisoriamente
01/11/2016 11:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2016 11:22

Recebidos os autos do Arquivo Geral
01/11/2016 11:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/10/2016 10:05

Expedição de Ofício.
06/10/2016 10:44

Arquivado Provisoriamente
08/09/2016 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 10:09

Expedição de Certidão.
10/08/2016 10:07

Expedição de Certidão.
10/08/2016 10:04

Expedição de Certidão.
10/08/2016 09:23

Expedição de Certidão.
25/05/2016 16:47

Autos no Prazo
25/05/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2016 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2016 17:55

Ato ordinatório
20/05/2016 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 17:00

Recebidos os autos do Arquivo Geral
20/05/2016 17:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/05/2016 14:24

Expedição de Ofício.
29/06/2015 16:35

Arquivado Provisoriamente
18/03/2015 12:21

Expedição de Certidão.
29/01/2015 14:14

Autos no Prazo
29/01/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2014 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2014 14:49

Proferido Despacho
14/11/2014 11:09

Conclusos para despacho
14/11/2014 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2014 16:26

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2014 17:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2014 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2014 15:22

Início da Execução Juntado
21/02/2014 15:19

Recebidos os autos da Conclusão
19/02/2014 15:02

Proferido Despacho
11/02/2014 11:07

Conclusos para despacho
10/02/2014 15:40

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
30/08/2013 16:09

Autos no Prazo
30/08/2013 10:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
11/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/05/2013 00:00

Proferido Despacho
02/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
13/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
30/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2012 00:00

Proferido Despacho
23/10/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
09/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
10/10/2011 00:00

PARA RELACIONAR
06/09/2011 17:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2011 16:20

PARA RELACIONAR
06/06/2011 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
27/05/2011 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Xerox) para destino
27/05/2011 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino
23/05/2011 16:57

Conclusos para despacho
23/05/2011 08:00

Conclusos para despacho
19/05/2011 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
18/05/2011 08:00

Conclusos para despacho
03/03/2011 08:00

Conclusos para despacho
02/03/2011 08:00

Conclusos para despacho
19/10/2009 08:00

LAUDA
28/08/2009 08:00

LAUDA
14/08/2009 08:00

LAUDA
05/05/2009 08:00

LAUDA
27/11/2008 08:00

LAUDA
31/10/2008 08:00

LAUDA
08/10/2008 08:00

LAUDA
08/10/2008 08:00

LAUDA
19/02/2008 08:00

LAUDA
04/07/2007 08:00

LAUDA
23/04/2007 08:00

LAUDA
28/03/2007 00:00

Expedição de Certidão.
28/03/2007 00:00

Sentença

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2003

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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