16/06/2024 07:53

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 23:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 07:35

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 13:57

Conclusos para julgamento
02/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2023 13:42

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 16:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:27

Expedição de Mandado.
07/09/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1001786-75.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur Eduardo Braz de Faria, Loanda Ferreira da Silva, Fabio Braz de Faria -

Vistos.

Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado).

E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se.
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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