TJSP - 1002099-65.2025.8.26.0222

Processo 1002099-65.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene de Figueiredo Marcari -

Vistos.

Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Marilene de Figueiredo Marcaricontra Azul Companhia de Seguros Gerais.

Antes de receber a inicial, determino que o(a) autor indique, constando o número de páginas exato, a juntada das seguintes peças processuais em 15 dias: 1- Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 2- Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores; se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3- Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. 4- Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 5 - Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data ou se realizou transações com uso do cartão em litigio. 6 - Caso o objeto desta ação envolva contratação de Cartão de Crédito (RMC/RCC), se realizou pedido de cancelamento, considerando que o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18/06/2009, DOU 19/06/2009) autoriza ao consumidor solicitar o cancelamento do cartão (RMC/RCC) de forma unilateral, o que pode evidenciar a ausência de interesse processual da parte autora.

Caso faltante alguns dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima, em igual prazo.

Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)