TJSP - 7000203-84.2017.8.26.0602

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAGNER LISBOA SILVA

CPF *99.***.*68-83

Advogados

CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA

OAB: 285580/SP

CPF *77.***.*65-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000203-84.2017.8.26.0602 (1106895/2) - Execução da Pena - Aberto - FAGNER LISBOA SILVA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativa aos processos nº 0084602-85.2011.826.0050, da 24 Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000203-84.2017, e nº 0013358-11.2011.403.6181, da 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo (PEC nº 7011385-79.2014), em virtude do seu cumprimento. 5.

    Por outro lado, considerando que o sentenciado fora condenado por crime hediondo ou a ele equiparado no processo nº 0013358-11.2011.403.6181, da 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo (PEC nº 7011385-79.2014), sendo vedada expressamente a concessão de indulto, conforme art. 1º, I e XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, aplicando-se a tese referente ao Tema nº 931 dos recursos repetitivos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 0013358-11.2011.403.6181, da 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo (PEC nº 7011385-79.2014), ainda que pendente o pagamento da pena de multa, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.150/DF e a disciplina constante do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelos Provimentos CGJ nº 4/2020, nº 5/2022 e nº 412/2022. 5.

    No tocante ao pedido de extinção da pena de multa referente ao processo nº 0084602-85.2011.826.0050, da 24 Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000203-84.2017), o extrato acostado indica que tramita ação de execução, ajuizada pelo Ministério Público, para a cobrança da pena de multa cumulativamente imposta.

    Deste modo, o mencionado pedido deverá ser formulado naqueles autos para apreciação do juízo competente. - ADV: CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/SP)

  • 12/09/2025 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 15:32

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 11/09/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 05/09/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 01:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 16/10/2023 10:06

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/10/2023 10:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/10/2023 09:53

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 21/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 19:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 16/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/06/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 15/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 21/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 12/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 04/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/04/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 27/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 01/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 00:00

    Outros

  • 03/10/2014 00:00

    Outros

  • 02/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 02/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 00:00

    Outros

  • 30/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/07/2014 00:00

    Outros

  • 22/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 00:00

    Outros

  • 26/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/06/2014 00:00

    Outros

  • 11/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 31/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2014 00:00

    Outros

  • 26/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 27/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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