10/09/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:19

Expedição de Ofício.
09/09/2025 12:30

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:14

Evoluída a classe de 280 para 283
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501401-73.2024.8.26.0242 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CICERO VIANA LIMA -

Vistos.

A inicial observou as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Os elementos apurados nos autos atestam a justa causa para a ação penal, uma vez que presentes indícios suficientes de materialidade e autoria, razão pela qual recebo a denúncia.

Cite-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não possuindo ele condições para tanto, requisite-se a indicação de profissional para a defesa, dando-se a ele vista dos autos.

Fica facultada, caso haja testemunhas a respeito dos antecedentes, a substituição de suas oitivas pela apresentação de declarações, por ocasião da resposta.

A pesquisa de antecedentes já instrui os autos.

Comunique-se o IIRGD o recebimento da denúncia Regularize-se eventual pendência na classe/assunto/partes/representantes, tarjas (Comunicado CG nº 23/2016) e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG nº 1367/2015) e BNMP.

Providencie-se o cadastro dos dados da arma apreendida no sistema informatizado oficial - SAJ.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB 22745/PR), FABIO HENRIQUE NICOLETTI DE ASSIS (OAB 100251/PR)
02/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:27

Recebida a denúncia
19/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:07

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
11/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/08/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
16/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:29

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
14/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:51

Autos no Prazo
13/09/2024 02:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
05/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:35

Juntada de Petição de parecer
27/08/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:03

Juntada de Alvará
23/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:26

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2024 02:00:00, 2ª Vara.
22/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1083263-74.2025.8.26.0053

Luis de Souza Almeida

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1022874-96.2023.8.26.0602

Luiz Augusto Moraes Martinez

Banco Inter S/A

Advogado: Thais Arantes Silva Sewaybricker

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1022874-96.2023.8.26.0602

Luiz Augusto Moraes Martinez

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Thais Arantes Silva Sewaybricker

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0014174-56.2021.8.26.0041

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Vitor Soares Ferreira

Advogado: Monique Bueno de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1002928-51.2022.8.26.0222

Jmv Servicos S/S LTDA - ME

Sansil Montagens Industriais Eireli

Advogado: Marcelo Roberto Petrovich

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2022 09:10

Exibir Processo