26/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044479-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Keila Fabiana Duarte - Luciana Nagayoshi Alves -

Vistos.

Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, que não se justifica, pois a causa, a versar sobre condomínio, está fora dos casos previstos pelo art. 189 do Código de Processo Civil, Como ensina o eminente magistradoMarcusViniciusRios Gonçalves, "para que caiba, é preciso que o juiz da causa originária não seja absolutamente incompetente para julgar areconvenção.

A incompetência absoluta não pode ser modificada.

Por isso, não caberá reconvençãose o juiz da causa for absolutamente incompetente para julgá-la, caso em que restará ao réu propor a sua demanda de forma autônoma, no juízo competente." (Novo curso de direito processual civil. 14 ed.

São Paulo : Saraiva, 2017, v. 1, pp. 434-435).

E é o caso, vez que a matéria veiculada na reconvenção (usucapião de bem imóvel) é da exclusiva competência das Varas de Registros Públicos desta Capital.

Portanto, não admito o pedido reconvencional formulado na peça de fls. 201/211.

Sob o rótulo de pedido contraposto, a contestação traz pedido reconvencional diverso daquele outro e, em princípio, admissível.

No prazo de quinze dias, a ré deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária devida pelo ajuizamento desse pedido, sob pena de não ser conhecido.

Feito isso, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para anotação da reconvenção.

Após, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de quinze dias em réplica à contestação e em resposta ao pedido reconvencional e intimem-se ambas as partes para que, no mesmo prazo, digam se têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão.

Int. - ADV: RICARDO ARALDO (OAB 92838/SP), CAMILA DONNINI CARNEIRO CUCK (OAB 197325/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Reconvenção
12/05/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 12:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 04:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:38

Expedição de Carta.
01/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:38

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
14/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 18:10

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 16:03

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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