07/09/2025 04:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072486-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Emerson Sarzi Morgado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Considerando que o pedido de gratuidade já foi objeto de análise e indeferimento quando da prolação da sentença, e em tendo sido formulado novo pedido como preliminar do recurso inominado, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido: Agravo interno - Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal.

Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal.

Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil, ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099/95.

Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10008296320208260292 SP 1000829-63.2020.8.26 .0292, Relator.: Carlos Gutemberg De Santis Cunha, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 22/03/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento da Justiça Gratuita pleiteada em sede de recuso inominado.

Prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção.

Recorrente pleiteou a gratuidade processual no próprio recurso inominado.

Cabível a apreciação do pedido pela Turma Recursal, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Provimento ao agravo a fim de determinar o processamento e subida do recurso inominado, independente do recolhimento do preparo. (TJ-SP - AI: 01000463720228269019 SP 0100046-37.2022 .8.26.9019, Relator.: Ricardo Truite Alves, Data de Julgamento: 05/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/09/2022).

Ementa: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA RENOVADO EM RECURSO INOMINADO APÓS INDEFERIMENTO PELA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

BASE DE CALCULO.

INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Possível a apreciação em sede recursal do pedido de gratuidade judiciária indeferido pela sentença recorrida e reiterado no recurso inominado, considerando que o pedido de concessão da benesse é objeto do recurso. 2.

Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita aquele (a) que aufere rendimentos mensais e individuais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 3.

A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracterizam aquele comprometimento extraordinário. 3.

O recolhimento prévio do preparo, neste caso, inibe o reconhecimento da deserção. 4.

Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, daquelas de natureza transitória ou especifica [...].

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10671848820238260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/12/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/12/2024) Antes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões".

Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), ALEX LUCIANO DAHLKE (OAB 475199/SP)
27/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:57

Recebido o recurso
27/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:02

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
06/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 02:10

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 18:27

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019824-76.2013.8.26.0005

Concheta Maria Siqueira

Giovanni Antonio Ventieri

Advogado: Jorge Luiz de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2013 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1006932-13.2022.8.26.0229

Banco Bradesco S/A

Peixoto Empreiteira Eireli

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0008860-95.2022.8.26.0041

Justica Publica

Artur Cesar Nascimento Santos

Advogado: Ricardo Martins Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1022087-87.2024.8.26.0002

Silvio Aparecido Gaia

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Jeniffer Gomes Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 2227939-97.2024.8.26.0000

Contrutora Tenda S/A

Marcio Wellington Gomes Barbosa

Advogado: Luiz Rinaldo Zamponi Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 17:10

Exibir Processo