28/03/2025 14:31

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
28/03/2025 14:29

Processo Suspenso por 6 meses
28/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:04

Remetido ao DJE
27/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:39

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/09/2024 14:16

Petição Juntada
06/09/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
06/09/2024 10:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2024 11:34

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:05

Petição Juntada
13/08/2024 17:02

Embargos de Declaração Juntados
13/08/2024 14:23

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
09/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
08/08/2024 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos
08/07/2024 15:17

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
03/07/2024 16:55

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
29/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
18/04/2024 23:56

Suspensão do Prazo
29/02/2024 15:58

Petição Juntada
28/02/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:10

Remetido ao DJE
27/02/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:10

Conclusos para decisão
18/11/2023 03:04

Suspensão do Prazo
17/10/2023 16:45

Réplica Juntada
26/09/2023 16:23

Petição Juntada
22/09/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:32

Remetido ao DJE
20/09/2023 18:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/09/2023 11:36

Contestação Juntada
05/09/2023 05:49

AR Positivo Juntado
28/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP) Processo 1042216-74.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmar de Oliveira Elias -

Vistos.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c.

Obrigação de Fazer/Não Fazer cc Indenização por Danos Morais, que tem por objeto o(s) contrato(s) descrito(s) na inicial.

Em sede de tutela de urgência pretende a imediata exclusão das informações relacionadas ao(s) débito(s) sub judice de toda base de dados da Serasa Experian/Serasa Consumidor Limpa Nome, sob pena de aplicação de multa diária cominatória.

Contudo, ausentes os elementos ensejadores da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), ao menos em termos de cognição sumária, uma vez que não consta negativação em nome da parte autora, mas tão somente a anotação de "conta atrasada", disponibilizada apenas em ambiente de acesso restrito ao próprio consumidor, de forma que, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADEDE DÉBITO C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do autor com relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão do apontamento da dívida no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Não Acolhimento.

Ausência do requisito da probabilidade do direito.

Inteligência do art. 300 do CPC.

Os documentos juntados aos autos mostram que a dívida mencionada pelo autor não consta no cadastro de inadimplentes, mas sim como conta atrasada, e só pode ser consultada pelo próprio autor, mediante cadastro no site da SERASA e com a utilização de senha pessoal.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2204248-59.2021.8.26.0000, Comarca de Guarulhos, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: MARINO NETO, Data de Julgamento: 15.10.2021)".

Por ora, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação, com as formalidades legais, bem como, para, no mesmo prazo, juntar os documentos comuns e relevantes à relação jurídica discutida, observando-se as cominações legais.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas.

Intime-se.
25/08/2023 05:46

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:53

Carta Expedida
24/08/2023 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 14:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022803-20.2023.8.26.0562

Roberta da Silva Nascimento

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Ernani Mascarenhas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1004465-66.2022.8.26.0292

Jose Reinaldo da Silva Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paola Carina Dias Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1015776-59.2019.8.26.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Carolina Artioli Galatti

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2019 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0003477-32.2022.8.26.0496

Justica Publica

Valdecir Borsari Neto

Advogado: Murilo Henrique Poppi Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0003735-92.2023.8.26.0565

Ivan Barbosa Rigolin

Sao Caetano do Sul - Univ. Mun. de Sao C...

Advogado: Ivan Barbosa Rigolin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2022 09:31

Exibir Processo