03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013087-74.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marco Antônio Alves - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), LEANDRO RODRIGUES MARINO (OAB 300393/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:46

Remetido ao DJE para Republicação
04/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:00

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 17:24

Conclusos para julgamento
31/01/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 11:13

Decisão
24/01/2018 16:04

Conclusos para decisão
06/12/2017 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 10:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 15:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/08/2017 10:46

Conclusos para decisão
19/06/2017 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 20:08

Conclusos para despacho
24/02/2017 11:25

Expedição de Certidão.
21/02/2017 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 23:54

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2017 10:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 13:45

Conclusos para despacho
01/11/2016 15:28

Juntada de Petição de contestação
19/10/2016 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2016 16:01

Juntada de Mandado
19/10/2016 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2016 16:01

Juntada de Mandado
10/10/2016 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2016 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2016 12:01

Expedição de Mandado.
04/10/2016 12:01

Expedição de Mandado.
03/10/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2016 15:26

Conclusos para decisão
20/09/2016 23:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2016 12:27

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 09:58

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2016 16:11

Conclusos para decisão
08/09/2016 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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