09/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002337-35.2025.8.26.0577/SP EXEQUENTE: UNICA FRANCHISING LTDAADVOGADO(A): DANILO FERNANDES CHRISTOFARO (OAB SP377205) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Sob pena de indeferimento da inicial, intime-se a parte-autora para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial a fim de comprovar sua condição de ME ou empresa equiparada, juntando aos autos sua qualificação tributária com a opção pelo SIMPLES, a cópia do último pagamento efetivado à Receita Federal – Guia DAS (grifei).

Observo que a ausência de recolhimento do tributo devido pela empresa acarreta na perda da qualidade de EPP e ME e, por conseguinte, a capacidade de ser parte e estar no Juizado Especial Cível.

Nesse sentido: "Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".

Intime-se.
08/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:19

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 11:11

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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