09/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002444-79.2025.8.26.0577/SP AUTOR: NIKOLAS DAGNESI FRANCOADVOGADO(A): RICARDO RADUAN (OAB SP267267) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Encontra-se, no entanto, vedada a medida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3°).

E esta probabilidade do direito refere-se à probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória" (Breves Comentários do Novo Código de Processo Civil – Teresa Arruda Alvim Wambier...[etal.], coordenadores – São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2015). No caso em tela, reputam-se ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Os documentos juntados pela parte-autora não são suficientes para a antecipação da tutela, pois a questão relacionada à obrigação de fazer consistente na disponibilização das peças para o veículo do autor constitui matéria de mérito e será oportunamente apreciada, sendo necessário aguardar-se a formação do contraditório e a dilação probatória.

Vale ressaltar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos.

Em sendo assim, indefiro a tutela antecipada postulada. No mais, designe-se sessão de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte-ré.

Expeça-se o necessário.

Int.
08/09/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:14

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2025 19:17

Conclusos para decisão
04/09/2025 19:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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