18/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo nº: 1128408-46.2024.8.26.0100Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidopara decretar a interdição parcial de MARIA ANDREA APPARECIDA BERMUDESMASETTI, brasileira, viúva, RG nº 6.894.327-1, CPF nº *22.***.*89-83,natural de São Paulo-SP, filha de Pedro Bermudes e Aurora Garcia, declarando-a, em virtude de padecer de demência não especificada, naforma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercerpessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de naturezapatrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação,alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, osatos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015c/c artigo 1.782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeioCRISTIANE MARIA BERMUDES MASETTI, brasileira, solteira, RG nº 9430280, CPF nº *43.***.*73-06, para exercer a função de Curadora.Em que pese o pedido formulado pela representante Ministerial,considerando que a mensalidade da instituição onde reside a requeridaconsome integralmente suas receitas, advindas de benefício previdenciário(fl. 61), sem se olvidar das outras despesas que possui, elencadas à fl. 19(produtos de higiene, seguro saúde, remédios e despesas eventuaisrelativas à institucionalização), dispenso a caução e prestação de contaspela Curadora. Entendimento diverso poderia onerar ainda mais os escassosrecursos da requerida, que já são insuficientes à sua própria subsistência.Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, incisoVI, do CPC). As custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelaautora.Transitada em julgado, inscreva-se a presente no Registro Civil,bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da Curadora, acausa da interdição e os limites da curatela.Esta sentença servirá como edital, publicando-se seu dispositivopelo órgão oficial. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão decuratela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada comoCuradora.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.
11/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 16:13

Realizado cálculo de custas
04/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 13:14

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:03

Juntada de Petição de parecer
15/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
25/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/01/2025 21:17

Suspensão do Prazo
22/12/2024 12:38

Suspensão do Prazo
18/12/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 17:41

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:54

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 15:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
12/09/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
12/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:03

Conclusos para decisão
29/08/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 14:29

Conclusos para decisão
18/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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