28/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016814-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eunice Pereira de Carvalho - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Eunice Pereira de Carvalho, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV na obrigação de incluir nos proventos da parte autora o PIE, uma vez que ela tem direito à paridade de vencimentos, na base de cálculo do 13º salário, bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) recebidos pela parte autora, apostilando-se; e de realizar o pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro esse crédito de natureza alimentar.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:24

Decisão Determinação
09/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:26

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:43

Recebida a Emenda à Inicial
11/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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