TJSP - 1102038-74.2024.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1102038-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Fatima Regina Fortunato Sartorio -
Vistos.
Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fatima Regina Fortunato Sartorio Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença proferida, nos quais alega que houve equívoco na decisão de julgou deserto o recurso.
Os embargos foram opostos no prazo legal. É a síntese do necessário.
Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.
Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.
Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.
No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento.
O valor do preparo é a soma de: 1% do valor atualizado da causa: com um valor mínimo de 5 UFESPs e 4% sobre o valor da condenação: com um valor mínimo de 5 UFESPs.
Se não houver condenação, como no caso de uma ação improcedente, como no caso dos autos, este valor é calculado sobre o valor atualizado da causa.
A matéria tratada nos embargos, não aponta omissão, obscuridade ou contradição, e sim refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio.
Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração.
Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO (OAB 177551/SP) -
25/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 09:25
Conclusos para despacho
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01/08/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 11:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/07/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 16:07
Não Conhecido o Recurso
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29/07/2025 12:23
Conclusos para despacho
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28/07/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 16:18
Julgada improcedente a ação
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30/04/2025 15:54
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 13:43
Juntada de Petição de Réplica
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11/03/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 16:09
Conclusos para despacho
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11/02/2025 13:11
Juntada de Petição de contestação
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29/01/2025 01:07
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
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11/01/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
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11/01/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/01/2025 15:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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10/01/2025 15:28
Conclusos para despacho
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10/01/2025 10:34
Expedição de Mandado.
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09/01/2025 23:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 12:46
Recebida a Petição Inicial
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09/01/2025 11:59
Conclusos para despacho
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23/12/2024 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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