05/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1078076-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexandre Tiosso Cavalcanti Martins - - Adriane Tiosso Cavalcanti Martins - - Fernanda Tiosso Cavalcanti Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o recolhimento do ITCMD dos bens descritos às fls. 03/04 seja realizado com base nos valores venais para fins de IPTU dos imóveis, afastando-se os valores venais de referência.

Confirmo os efeitos da tutela deferida às fls. 49/51.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), por parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como RECURSO INOMINADO, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE TIOSSO CAVALCANTI MARTINS (OAB 270563/SP), ALEXANDRE TIOSSO CAVALCANTI MARTINS (OAB 270563/SP), ALEXANDRE TIOSSO CAVALCANTI MARTINS (OAB 270563/SP)
25/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
04/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
27/07/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:00

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 03:06

Suspensão do Prazo
25/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 19:39

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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